DIREITO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NULIDADE; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              Carta Patente, 1954. Patente de Invensão, Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, República Francesa, 1952. Especificação de Patentes, Departamento de Patentes de Londres, 1952. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1957
              24838 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação

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