DIREITO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NULIDADE; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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        DIREITO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NULIDADE; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              24838 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação

              Sin título