DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HABILITAÇÃO; HERANÇA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta Rogatória. Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4
              18355 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma carta rogatória exepdida pela justiça de portugal a requerimento de alberto mauricio carvalho brasileiro viúvo para habilitação à herança deixada por seu irmão, Victor Maurício de carvalho. A carta foi deferida

               Justiça da República de Portugal. Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal