DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMILIA; INVENTÁRIO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; PAGAMENTO DE IMPOSTO

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              Demonstrativo de Contas e Custas, 1907. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. Carta de Sentença, 1907
              7475 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora na condição de tutora dos menores Armando e Luíza, requereu o cálculo para pagamento do imposto devido e expedição de alvará para transferência de títulos respectivos. Foram citadas a Lei nº 640 de 1889, artigo 3 e o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, no. 4. Julgou-se por sentença o cálculo requerido para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos, pagas as custas ex-causa