DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; EMANCIPAÇÃO

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              17243 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva, requereu a emancipação de seus dois filhos, nascidos em Portugal, Manoel Antonio de Rabello de Queiroz e Carlos Rabello de Queiroz. Os filhos tem mais de 18 anos e de acordo com o Código Civil de Portugal já poderiam ser emancipados. O juiz emancipou os menores.