DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; PARTILHA DE BENS

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              Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905. Reconhecimento de Assinatura, Villa do Conde, 1905. Jornal Jornal do Commércio, 12/02/1903. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Nota Promissória, 1904. Protesto, 1905. Recibo, Teixeira, Borges & Companhia, 1905. Registro de Manutenção de Posse, 1904, 1905. Relação de Mercadorias, 1905. Conta Corrente, 1905. Conta de Espólio, 1906. Demonstrativo de Conta, 1906. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906. Arrecadação de Bens, 1905. Decreto nº 58 de 14/12/1889
              17008 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a arrecadação dos bens deixados na Rua do Catete 198, Rio de Janeiro pelo finado Joaquim de Azevedo Neves nacionalidade portuguesa. Ele era proprietário de um armazém, estado civil solteiro, sem herdeiros ou inventário. Posteriormente, Luiz Celestino de Figueiredo se apresentou como testamenteiro do falecido, do qual foi aberto o testamento em Portugal. Foi julgado por sentença o cálculo principal, pagas as custas ex-causa.

               Consulado Geral de Portugal (autor)