DIREITO CIVIL; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

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              6411 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes queriam habilitar-se para receber o líquido do espólio arrecadado de seu filho falecido nesta cidade, Joaquim Batista Nogueira, sem herdeiros, nem testamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931