DIREITO CIVIL; BENS; INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE

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              Formulário do Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto, José Calmon Nogueira Valle da Gama, 1900. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1912. Lista de Custas Processuais, 1900
              6889 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede a execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença estrangeira proferida pelo juiz de direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto nos autos do inventário e partilhas dos bens de Joaquim Pereira Rosas. Homologação de sentença estrangeira. Não consta a decisão

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