DIREITO CIVIL; BENS MÓVEIS; IMPORTAÇÃO; ALFÂNDEGA

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              Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Relação de Redistribuição, Ministério da Fazenda, 1959. Protocolo MF, 1959. Custas Processuais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 36. Lei nº 3244, de 1957
              42590 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora amparada pela Constituição Federal e por leis vigentes, impetrou mandado de segurança contra o conselho de política aduaneira, que indeferiu o pedido de certidão da suplicante, documento esse que serviria de prova para o processo de importação de isoladores de porcelana na alfândega. Ao recusar-se a dar a certidão, a autoridade coatora burlou o Protocolo n. 194.948. Autos arquivados

               Sans titre