DIREITO CIVIL; BENS; TRANSFERÊNCIA DE NOME

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              Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1899
              12120 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Apresentando carta de sentença estrangeira de formal partilha, homologada pelo STF e querendo lhe dar cumprimento, pediu que se procedessem aos cálculos dos direitos da Fazenda Nacional, até obter alvará de transferência de bens, sendo apólices oriundas de sua falecida mulher Guilhermina Rosa Ferreira da Costa. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa e estrangeiro. Pedido deferido