DIREITO CIVIL; COBRANÇA INDEVIDA

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              Recibo, 1946, 1955. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1946. Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946. Certidão de Óbito, 1948. Consignação em Pagamento, 1946. Título Definitivo de Propriedade, 1945. Advogado Arnaldo Branco Lisboa, Avenida Gomes Freire, 4, RJ, Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20, RJ, Paulo Câmara da Mota, Rua do Carmo, 55ª, RJ
              22424 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu era estado civil solteiro, comerciante, residente no Núcleo Colonial São Bento. Dele o autor comprou um terreno no valor total de 130.000,00 cruzeiros, realizando o pagamento imediato da quantia de 30.000,00 cruzeiros. Porém, o réu cobrou mais 20.000,00 cruzeiros para liberação da escritura de venda. Requereu anulação desta cobrança ilegal. Pedido deferido