DIREITO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; RESCISÃO

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              17898 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente na Capital Federal, à Rua São Pedro 146, tendo sido contratado pelo suplicado editor do Diário Alemão Deutsche Zeitune residente em São Paulo à Rua Libero Badaró 99, a locação dos serviços do suplicante como redator informante reporter e agente geral do referido jornal, nas praças do Rio de Janeiro, Niterói e respectivos subúrbios, sendo estabelecido a remuneração de 300$000 por mês vencido pelo prazo de um ano. Alegou que o suplicado pretendia despedi-lo sem respeitar o tempo estipulado no contrato, e por esta razão, fundamentado no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu que fosse notificado o suplicado para que abstivesse de qualquer trangressão nas cláusulas contratuais imputando-lhe a pena de multa de 6:000$000 em caso de desobediência. O caso foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.