DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              36614 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 103, sendo empresa de navegação e construção naval matriculada no Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Contratou a ré para fazer parte dos reparos navais do navio Santa Lucia, de armação da Transmarítmo Comercial S.A. Reclamou da tentativa de cobrança de CR$ 588,00 pela quota de previdência de 6 por centª Pediu o recebimento de valor de CR$ 9800,00 como pagamento integral dos consertos. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

              Sans titre
              6155 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais