DIREITO CIVIL; CONTRATO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; INDENIZAÇÃO

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              19353 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado a pagar o valor de 1:350$000 réis ao operário Seraphim da Silva Lima, que foi dispensado do trabalho sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido em petição inicial para que o devedor pagasse a importância reclamada.

              Sin título