DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO ; APREENSÃO DE MERCADORIA

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              5404 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante protesta contra o Inspetor da Alfândega pela liberação das suas 5 malas de mercadorias trazidas de Paris, França, a bordo do vapor Liger mantidas na casa forte da Alfândega por suspeita de contrabando o que era contestado pelo suplicante que apresentou todos os papéis exigidos pelos fiscais, inclusive a fatura consular que comprova a autenticidade das mercadorias