Trata-se de um pedido de vistoria em 200 fardos de algodão e arbitramento dos danos que o paquete Carolina, de propriedade do réu, transportou da cidade de Vila Nova, estado de Alagoas, até o Porto do Rio de Janeiro para o autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931
Sin títuloDIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO
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O suplicante, capitão do Vapor Nacional Rio Amazonas, que saiu de Gênova Itália no dia 29/07/1919 com destino ao porto do Rio de Janeiro sofreu, no decorrer da viagem, avaria grossa do carregamento ocasionado pela entrada de água nos porões conseqüências dos fortes temporais. O suplicante requer ratificar o seu protesto, mandando curador para avaliar os prejuízos. O protesto foi ratificado pelo juiz
Trata-se de um pedido de expedição de um mandado de aresto preventivo de mercadorias que o capitão da barca portuguesa Emília faz pelo não cumprimento do contrato de fretamento estabelecido entre o Porto de Lisboa, Portugal e a empresa Euclides & Companhia, no qual constava a retirada das mesmas dentro do prazo de descarga pré-estabelecido e despesas de estadia. É citado o Código Comercial, artigos 527, 585 e 619
O notificante era comerciante no estado de Minas Gerais e havia sido contratado pelo notificado que era comerciante com casa de comissões e consignações para a venda de uma partida de açúcar, composta por 375 sacos, pesando 22695 kg, no valor de 525$000 réis e no total de 11:915$000 réis. A mercadoria foi embarcada para o Rio de Janeiro, por ordem do comprador, contudo este recusou-se a retirá-la do trapiche Freitas nas docas. O notificante, portanto, desejou notificar tal situação, a fim de que a mercadoria fosse retirada no prazo de 5 dias, mediante o pagamento da quantia acordada e as despesas. O notificado entrou com embargos à notificação, porém, o juiz deferiu o pedido do notificante
O autor, menor, nacionalidade portuguesa, assistido por seu tutor Eduardo Joaquim de Lima, expõe que foi autorizado pelo Ministro da Marinha Portuguesa a exercer o cargo de piloto da barca portuguesa Emília comandada pelo réu. Alega que durante a viagem sofreu maus tratos por parte da péssima educação do réu, ficando incompatibilizado de servir como oficial. É citado o Código Comercial Português, artigo 517. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Os suplicantes propuseram, ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional por extravio de mercadorias das autoras, que confiaram o transporte de seus produtos a ré. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. Henlei apelação civil da decisão junto ao TFR, que considerou prejudicado o recurso
Sin títuloO autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183
Sin título