O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo
DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS
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Trata-se de um pedido de vistoria referente às peças vendidas pelo navio Waaldijk, para que, através do exame químico e microbiológico, possa identificar a causa da avaria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Sans titreTrata-se de ratificação de protesto feito pelo comandante do vapor Victória de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, contra quem de direito possa, por prejuízos, perdas e danos conseqüente da arribada e avarias forçadas o que resultou na invasão de água nos porões do referido vapor. O protesto foi feito, porém não houve declarações do juiz
O suplicante era negociante de gêneros alimentícios, protestava contra o atraso na saída do navio a vapor Murupy, onde estavam as suas mercadorias. Com isso, o suplicante requereu o pagamento das perdas, danos e possíveis lucros
Sans titreTrata-se de um pedido de vistoria para a averiguação de avarias sofridas pelo vapor Schocuberg, que transportava cimento fresco e estufou as barricas e, consequentemente, danificou o casco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Trata-se de protesto da Companhia Comércio e Navegação com sede nesta capital desse que a Barca Norueguesa Weetfalem do comandante Stenuer aportou no Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de carvão para o suplicante. Entretanto, devido à combustão espontânea do carvão houve um atraso na entrega da mercadoria. Assim, o suplicante protestou para ressalvar o direito e interresses no tocante pagamento da passagem e estadia. Consta-se apenas certificado de intimação, e não faz-se presente sentença judicial
Sans titreO autor, comandante do vapor nacional Ipú de propriedade da firma comercial H. L. Lorentzen & Filho, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade sobre os danos causados em algumas mercadorias transportadas devido às péssimas condições de mar e tempo enfrentados durante a viagem. Há relação dos consignatários da carga. Processo iniciado em 16/01/1907 e encerrado em 19/01/1907, onde o juiz julga por sentença o protesto para que gere efeitos legais. O autor é condenado a pagar as custas
Trata-se de uma notificação, onde o notificante, proprietário da chata Terceira, alugada ao notificado e por ele abandonada, requereu mandar notificar estes a retirarem a embarcação do lugar onde se achava submersa e removê-la, em perfeito estado, para o ponto de onde a tinham levado para o serviço e para o pagamento do aluguel. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 142, 181, 188, 189, 192 e 195. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o notificante às custas. O juiz recebeu a apelação
Sans titreO autor, nacionalidade brasileira, estabelecido em Sobral, encomendou chapéus de palha capinhas num total de 2.300, 3168 cubanos grandes, 800 cubanos pequenos e 4,9 kg de pena de ema, à fábrica nacional que vem a ser a ré. O valor total estimado da venda era de 13:256$100. O autor deseja obter quantia devida, juros de mora, restituição de determinado número de chapéus cubanos ou seu valor e, por fim, as custas processuais. Cita o Decreto n° 916 de 24/10/1890, artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931
Sans titreManoel Jarino dos Santos mestre do navio Pontal África de propriedade de Manoel francisco Ernandes protestou contra a avaria que o referido navio sofreu próximo a Ilha de Catanduba no Porto de Cabo Frio, o mesmo transportava 63 toneladas de sal a granel e, devido ao temporal, houve perda total de seu porão, no qual estava armazenado a referida carga, que pertencia a José Pacheco de Aguiar. O juiz deferiu o pedido de protesto