DIREITO CIVIL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; APÓLICE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, 1906 e 1913. Livreto, 1905. Termo de Apelação, 1906. Conta de Custas, 1907
              7952 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado de emissão de apólices falsas Julio Tavares de Aquino, recorreu da sentença que o julgou culpado. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Criminal em 1909. Foram citados o Código Penal, artigos 49, 80, 82, 245, 250. O STF declarou prescrita a ação penal

               Ministério Público (autor)