DIREITO CIVIL; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Demonstrativo de Contas e Custas, 1916. Embargos à Execução, 1916. Despacho Agravado, 1917. Código Comercial, artigo 248. Citação Teixeira de Freitas. Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. Lei nº 221 de 1894
              15063 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma execução de sentença, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a pagar o valor de 64:640$600 réis para o autor, negociante, concessionário dos créditos originários de fornecimentode materiais ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores A sentença foi favorável ao autor. sentença julgada procedente

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