DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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        DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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          DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              15871 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada

              Laport Irmão & Cia (autor). Regia Ungarica Societa Anonima di Navigazione Marittima Adria (réu)
              25729 · Dossiê/Processo · 1961; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita

              Cerealista Maranhense Limitada (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
              22487 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar, RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF

              Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
              16551 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação

              Mendes, Maria & Cia (autor). União Federal (réu)
              25460 · Dossiê/Processo · 1972; 1980
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 23, RJ, e a ré em ,Fortaleza, CE. Pediu ressarciemnto de prejuízos no valor total de 9.361,94 cruzeiros, por ter pago o seguro de transporte marítimo a Ferreira Pinto & Companhia. Houve extravio de madeira de pinho, do porto de Itajai ao POrto de Recife, no navio Mironave, da ré. Ação procedente

              Companhia de Seguros Argos Fluminense (autor). Casimiro Filho Indústria e Comércio S.A (réu)
              22774 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, seguradora de diversas mercadorias transportadas em embarcações da ré, erqueru indenização de 75.142,30 cruzeiros em virtude do roubo de parte dessas mercadorias. A autora desistiu da açaõ

              Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes (autor). Companhia Nacional e Navegação Costeira (réu)
              24051 · Dossiê/Processo · 1946; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito

              Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)
              30886 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso.

              Companhia Chilena de Navegacion Interoceanica (autor). The Prudential Assurance Company Limited (réu)
              23283 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25, RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento

              Seguradora Industrial e Mercantil S/A (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)
              22640 · Dossiê/Processo · 1949; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210, RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22, RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento

              Colonial Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro (réu)