DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; PENHORA; NOTA PROMISSÓRIA

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              Nota Promissória. Recorte de Jornal. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Constituição Federal, artigo 160. Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20. Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51
              17266 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado.