DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; NOME COMERCIAL; PROTEÇÃO

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              tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói, RJ, 1969. 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293, RJ, 1968. tabelião Vampre, 14ª ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968. custas processuais valor Cr$17,50, 1968. carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968. custas processuais valor Cr$16,20, 1969. procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói, RJ, 1969. 2substabelecimento de 1968. código de processo civil, art. 720 e ss. constituição federal, art. 150, §24
              43074 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8ª da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificadª Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificaç㪠Inconclusos.

               Sans titre