DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42
              12446 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre