A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Ria Branco, 93, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, 101, 494, 519, 529 e 728, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias, sacos de castanhas e latas de tintas, transportados pelos navios da ré Rio Paraguaçu, Rio Juruá e Rio Paquequer, ficando a ré obrigada a ressarcir os prejuízos em virtude da sua responsabilidade sobre a carga. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da ré e recurso de ofício e deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte

A autora é uma companhia de seguros, com sede na rua Direita no. 49, cidade de São Paulo com sucursal na avenida Graça Aranha, 206- 8º. Andar na cidade do Rio de Janeiro. Ela indenizou seus segurados no valor de Cr$ 34.810,00, correspondente à mercadorias transportadas pela ré que chegaram ao porto de destino com faltas. A autora pede então o ressarcimento deste valor acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento aos recursos

A autora, sociedade de seguros, à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, alegou que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, uma apólice de seguro para cobrir os riscos de diversas mercadorias embarcadas no Porto de Santos, no navio Aratimbó de propriedade da ré. No desembarque foi verificado a falta e avaria das mercadorias transportadas. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 36.909,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, exceto honorários, recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré impregnou recurso extraordinário, a este não teve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos

A autora, Companhia de Seguros sediada na Avenida 13 de maio n. 23, 8º andar entrou com ação contra a ré, nos termos do código de processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados por perda de mercadorias seguradas pela autora, que estavam sob responsabilidade da ré. A autora fez o seguro ao Moinho Fluminense S.A., de 5000 sacos de farinha de trigo, embarcados no vapor Goazloide de propriedade da ré. No porto de destino, deixaram de descarregar 52 sacos de farinha de trigo, de determinado valor conforme reconhece o próprio transportador. Por isso, conforme o código comercial, arts. 519 e 529, que determinam a responsabilidade do transportador sobre as mercadorias sob sua guarda, a autora pede indenização. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o TFR. O réu, inconformado, recorreu para o mesmo Tribunal, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte ao apelo da ré. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A.C. (juiz)

As suplicantes, Sociedades Seguradoras, com base no Código Comercial artigo 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, Companhia de Navegação com sede a Avenida Rio Branco nª 25/15ª andar, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelos suplicantes, que foram embarcadas no navios Rio Tubarão e Antares de propriedade do suplicado, consignados às firmas Companhia Goodyear no Brasil Produtos de Borracha e JG Amarílio & Companhia Ltda. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 324,02. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e deu provimento, em parte ao apelª

O suplicantes estavam em liquidação forçada. Os suplicados eram negociantes à Praça Tiradentes, 32, e embarcaram 50 fardos de charque no vapor Itapemirim da suplicante, com destino ao Porto de Vitória consignados a Rodrigues da Silva & Companhia, negociantes. O imediato do vapor não fez a mercadoria ser acompanhada de guia, pelo que houve multa e cobrança de taxas de importação pela Alfândega de Vitória. Indenizaram a ré o valor de 670$000, mas descobriram que esse não foi o valor cobrado, e que os consignatários também indenizaram-na. Pediram o total de 620$260

O autor, capitão do vapor argentino Nuevo Calastme, requereu a intimação do réu, comandante do vapor Mayemba a fim de oferecer os artigos de liqüidação de sentença. O réu foi condenado a pagar por todos os danos resutantes da abalroação entre eles, o frete que não foi terminado e uma indenização. O juiz julgou liqüidada a sentença condenou o réu

O autor, comandante do vapor Itacolomy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu a ratificação do protesto referente ao alijamento das cargas do vapor que foram avariadas pela água proveniente de um temporal. O navio tinha destino ao Rio de Janeiro, saído do Rio Grande do Sul. As máquinas do vapor também foram avariadas. Foi julgado por sentença a ratificação para que se produzissem todos os efeitos legais

A companhia Fábrica de Tecidos Covilha, tendo recebido da Bélgica, pelo vapor francês Bogainville fios para tecelagem, foi obrigada a contribuir com dois por cento pela avaria grossa sofrida pela referida embarcação. Requereu ação para depósito no Banco do Brasil do valor de 249$580 réis referente a quota devida. O juiz fez a conclusão dos autos, uma vez que a taxa judiciária não foi paga.

O suplicante capitão do vapor nacional Piauhy, de que é proprietária e armadora a Sociedade Pereira Carneiro Companhia Limitada, tendo descarregado sal e carregado açúcar e outros gêneros no porto do Recife com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que durante a viagem enfrentou mal tempo, que fez com que entrasse água nos porões. Em virtude disto, o suplicante requereu a ratificação de protesto contra qualquer avaria na referida carga. Foi deferido o requerido