DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              25537 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho propõe ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. Autora, cobrindo riscos de transporte, indenizou sua seguradora no valor de Cr$26.892, 40, valor relativo ao prejuízo de roubo, extravio e avaria de mercadorias embarcadas em navio do réu. Duas câmaras de ar foram roubadas, 1 volume marca Central e 1 caixa no. Central foram extraviados, 121 fardos de papel manilha esmeralda e um vapor Raul Soares avariariam. O réu não cumpriu sua obrigação contratual e com base no Código Comercial a autora requer o ressarcimento do valor citado e condena o réu aos gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício a à apelação do armador, e deu provimento, em parte ao recurso da seguradora. O réu interpôs embargos, que foram rejeitados. Então o réu manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido

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              Processo Judicial
              19150 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, perito regulador da avaria grossa do vapor Solon requereu expedição de carta precatória a fim de que as quotas de contribuição provisória fossem depositadas no Banco do Brasil. Pedido deferido.

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              31836 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma companhia de seguro com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e fundamentou a ação nos artigos 101,494,519,e 52 do Código Comercial. A suplicante segurou, a pedido da firma S.A. Frigorífico Anglo, o embarque de produtos de sua fabricação, remetidos do porto do Rio Grande, em Rio grande do Sul, para Belém, Estado do Pará, pelo navio Rio Jaguaribe. Ao fim da descarga, verificaram-se danos em parte da mercadoria, além de vários extravios, causando um prejuízo no valor de Cr$461.434,60, coberto pela autora. Ela pediu então ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

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              32681 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

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              13201 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do Vapor nacional Therezinha M, de propriedade da Sociedade Paulista Navegação Matarazzo LTDA, que tendo saído do Porto de Santos com destino ao Porto de Buenos Aires e ao Porto de Necochêa enfrentou mau tempo provocando diversas avarias. O comandante requereu ação de protesto para se resguardar da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto

              14085 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Sociedade Anônima, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, proprietária e armadora do vapor nacional Pará, que sob o comando do Capitão Adhemar de Campos Ribeiro chegou ao porto da Capital Federal, procedente de Santos e com destino a Belém e escalas, conduzindo passageiros e cargas, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do referido vapor. Por motivo alegou o desvio de rota que fez o dito navio para atender ao socorro pedido pelo vapor Tocantins, que havia sofrido um acidente nos rochedos da ilha Queimado Grande. O Juiz deferiu o requerido

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              19384 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor nacional Piauí de propriedade do Pereira Carneiro e Companhia Limitada, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao enfrentou forte temporal em viagem com destino ao porto de Santos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

              19427 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima com sede na Capital Federal à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, era a armadora do vapor nacional Tocantins, que entrou no porto do Rio de Janeiro vindo de Rosário de Santa Fé com carregamento de trigo. Por ter enfrentado forte tempestade e temendo pela carga, o comandante José Ribeiro Ferraz lavrou protesto marítimo sobre o qual se pediu ratificação de protesto e nomeação de curador aos interesses da carga. Deu-se à causa o valor de1:000$000 réis. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto.

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              20146 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido.

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              Termo de Protesto, 1921
              9531 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do paquete Pará, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, sociedade anônima, protestou a respeito da descarga do frigorífico de tal paquete onde se encontravam várias mercadorias avariadas por água. Não sendo possível determinar a causa das avarias, o autor requereu a publicação da intimação dos interessados ausentes