DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; PARTILHA

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              16834 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido