DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; DIVÓRCIO

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              11327 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta rogatória expedida a requerimento de Anna de Ramos, mulher em ação de divórcio. Ela requereu a inquirição do réu, alegando maus tratos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)