DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; BENS; TRANSFERÊNCIA

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              Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902. Testamento, 1887. Registro de Testamento, 1887. Auto de Juramento, 1887-1897. Mapa da Partilha, 1897. Procuração, 1897. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902. Imposto de Consumo d'água, 1901. Imposto Predial, 1901. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902
              15807 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes