DIREITO CIVIL; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; INDENIZAÇÃO

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              32662 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua do Lavradio nº 142, por si e por seu filho menor de idade, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Nelson Tinoco, calculada no funeral e luto e na pensão com base nos vencimentos do falecido, com juros da mora e custas. Seu marido era guarda florestal no Jardim Botânico e morreu em serviço alvejado a balas por José Domingos, companheiro de trabalho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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