A autora era uma firma industrial e alegou ser credora do réu no valor de 1:850$000 réis. Não tendo o devedor quitado o pagamento, o autor requereu a expedição de um mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante era industrial, domiciliado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, e era credor do suplicado, que era engenheiro civil, domiciliado na Capital Federal à Rua Bolivar, 100, do valor de 7:500$000 réis, mais juros. Com base no Processo Civil do Decreto nº 3084, artigos 368 e 351, pediu sua citação para a quitação da dívida. Foi deferido o requerido inicial (a ação foi julgada procedente, réu condenado no pedido e custas, parte ré entrou com apelação que somente foi recebida em seu efeito devolutivo).

O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903

O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, com sede em São Paulo, requereu a citação do réu, estabelecido no Rio de Janeiro que, sendo devedor ao autor da quantia de 274:263$900 réis, proveniente de mercadorias vendidas e entregues, propuseram pagá-la em 2 prestações. O autor aceitou a proposta e recebeu a 1a. prestação. Mas, tendo ele interpelado judicialmente os réus para receberem uma parte restante de mercadorias, cuja compra os réus pretendiam anular, estes recusaram a pagar integralmente a 2a. prestação, sob pretexto de que as mercadorias não eram de qualidade. Os autores requereram a execução da dívida. A ação foi julgada improcedente, condenando autor e réu nas custas. O autor apelou ao STF, mas em seguida este e o réu entraram em acordo e o autor desistiu da ação. O STF confirmou a desistência

O autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, advogado, foi procurador do réu na divisão judicial da Fazenda São João, na qual era condômino. Requereu o pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar o autor

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor

O autor, proprietário do Hotel Brasil no Brooklin, Nova Iorque, EUA, alegou que costumava hospedar as tripulações dos navios brasileiros fretados ao governo francês, por intermédio do armador Roberto Cardoso. O autor inesperadamente hospedou as tripulações dos navios Parnahyba e Syuruoca, sendo que a Alta Comissão Francesa se hospedou no Hotel América. Findada a hospedagem, os marinheiros se recusaram a embarcar, alegando que suas bagagens não haviam chegado ao cais. O autor procurou o vice-cônsul do Brasil em Nova Iorque, Muniz de Araguão, e este colocou que se a Comissão Francesa não pagasse a hospedagem posterior ao caso, o governo brasileiro efetuaria o pagamento. Tendo a comissão recusado-se a pagar, o autor requereu em processo regular o pagamento da quantia, baseado nas cláusulas 4 e 5 do convênio firmado entre os governos francês e brasileiro, no decreto nº 10524 de 23/10/1913, regulamento da Marinha Mercantil, artigo 128 e Consolidação Consular, artigos 442 e 446. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931