DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              traslado de Testamento, 1901
              7876 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de alvará para que a autora requeresse ao Tesouro Nacional a eliminação da cláusula que a privara de dispor da sua cautela livremente. Foi citado o decreto de 11/06/1898 e o Decreto nº 2907 de 11/07/1898. Na cópia do testamento feito que consta no processo há menção da doação de escravos e escravas e a declaração de liberdade para outros cativos