DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910
              7095 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1