DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; MANDADO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              8587 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que emprestou a ré, mulher, estado civil viúva, o valor de 15:000$000 réis em 12/04/1916, para a compra de prédios e terrenos. A suplicada, porém, não pagou os juros vencidos. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 17/06/1925 julgou nulo o processo, condenando o autor nas custas. O executivo hipotecário em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição

              Processo Judicial
              7481 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente

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