DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; AVARIA EM EMBARCAÇÃO; DIREITO MARÍTIMO

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              Termo de Protesto, 1905. Auto de Apresentação do Diário de Navegação, 1905. Termo de Ratificação de Protesto, 1905
              14010 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido.