DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; PAGAMENTO DE REPARO

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              9762 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proiprietária do paquete Itaituba, que em viagem de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul a Pelotas, RS se chocou com o paquete Victoria, da ré, na altura no canal do Cangussú, requereu indenização pelos danos e prejuízos causados no valor de 17:693$228 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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