DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO

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              6911 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão canteiro, tendo trabalhado para o suplicado, explorador da pedreira de Toque-toque, na cidade de Niterói, durante os meses de maio, junho e julho, produziu 38.372 paralelepípedos no primeiro mês, 52.642 no segundo e 18.469 no terceiro mês. Porém, este não recebeu pelo serviço prestado, requerendo, assim, o pagamento no valor de 9:156$055 réis que lhe é devido. O juiz indeferiu a ação. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 182