DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; PENHOR

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              Processo Judicial
              6469 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sendo credor do banco suplicado pelo valor 252$000 réis pelos serviços judiciais prestados, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre