DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              9475 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede em São Paulo, era credora da ré, com sede no Rio de Janeiro, no valor de 11:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. A autora requereu, pois, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandato executivo, o réu entrou com um agravo, alegando incompetência de juízo. O agravo foi negado pelo STF. O réu tentou embargar o acórdão do STF, mas este também foi julgado improcedente

              Sans titre