DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; LOCAÇÃO; CONTRATO

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              13082 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo dado em arrendamento ao 1o. tenente, réu, o seu prédio à Estrada Intendente Magalhães, no. 38A e sendo firmadas no contrato cláusulas de conservação do imóvel, requereu ação para realização de vistoria com arbitramento, visto que os réus deixaram o prédio em péssimo estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Pinheiros Fernandes e Cia (réu)