DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Fatura, 1960. Certicado de Cobertura Cambial, 1960. Código de Processo Civil, artigo 291
              24875 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que importou válvulas de expansão termostática, para fazer a retirada na Alfândega pagou tributos no valor de CR$ 163 511,20. Posteriormente a autora informou que havia pagado mais do que devia e requereu a restituição no valor de CR$ 138 489,50, além dos gastos processuais. O autor foi julgado como carecedor do direito. O autor negou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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