DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DESPEJO

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              custas processuais, 1964. Lei nº 1.300 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 350. Lei nº 1.34151
              40553 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor (autarquia com delegacia com à Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 13000 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que desocupem o imóvel sito à Rua Marechal Xavier Câmara, 207, em Realengo. Visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis desde setermbro de 1963. A ação foi julgada extinta devido ao fato da desistência da parte autora

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