DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DESPEJO; LOCAÇÃO

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              28546 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante havia alugado ao suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, por contrato pelo prazo de quatro meses algumas lojas em Realengo, mediante ao aluguel mensal no valor de 7300,00 cruzeiros. O contrato ajustava que o pagamento deveria ser feito todo dia dez e a proibição de sublocação, transferência ou empréstimo das lojas, mas o suplicado além de não pagar o aluguel desde novembro, sublocou as lojas à Alfredo Pereira Brito e Eduardo Corrêa da Silva Branco. Baseado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 2 e 15 e Código Civil, artigo 350, a suplicante pediu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente

              Sem título