DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; ESCRITURA; REGISTRO DE IMÓVEIS

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              Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1957 e 1958. Imposto de transmissão de propriedade, 1953. Taxa de esgoto saneamento e água, 1953. Certidão de escritura de promessa de cessão de direitos a compra de terrenos, 1947. Escritura de compra e venda, 1948. Certidão de quitação de preço, 1947. Lei n° 649 de 1949
              40793 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, era residente à Travessa Leopoldina de Oliveira. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 349 pediu contra os réus, proprietários e residentes no Hotel Avenida, a concessão da escritura do terreno lotado. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou incompetente.