DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé, RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918. Nota Promissória, 1901. Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917. Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917. Lei nº 737 de 1850, artigo 18. Código Comercial, artigos 10, 20, 72. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 34
              15973 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente