DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CIVIL; CONTRATO; LOCAÇÃO

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              Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950 e 1951. Contrato de Locação, 1941. Regulamento de Locação, 1941. Projeto de Reforma. Recibo de Quitação, 1949. Guia para Pagamento de Imposto, 1949. Guia para Reconhecimento de Imposto Sindical, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1953. Imposto de Licença para Localização, 1949. Imposto de Renda, 1949. Imposto de Indústria s e Profissões, 1949. Imposto sobre Vendas e Consignações, 1949. Imposto de Consumo, 1949. Decreto nº 24150. 1934. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Decreto nº 9669 de 1946
              24907 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade francês, estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto nº 24150 de 20/04/1934, tratando-se do imóvel situado no Edifício Guanabara no endereço citado, pertencente ao réu. O autor foi julgado carecedor do direito à ação

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