DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CIVIL; CONTRATO; ASSISTÊNCIA MÉDICA; CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

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              Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Lei nº 2755 de 16/04/1956, Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, Decreto-lei nº 39515 de 06/06/1956, Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314. Advogado, Walter Dryer, Rua do Carmo, 6, RJ
              25267 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 27, RJ, requereu ação de consignação de pagamento do valor de 96.000,00 cruzeiros referente ao depósito das contribuições da taxa para custeio de serviço de assistência médica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento em parte ao recurso

               Companhia União de Seguros Gerais (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)