DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CIVIL; CONTRATO; SERVIÇO; TRANSFERÊNCIA DE ASSINATURA

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              Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963. Jornal Diário Oficial, 13/02/1963. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ
              25262 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso

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