DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; DESPEJO

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              Procuração, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1946, 1948 e 1949. Notificação, 1948. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1948. Decreto nº 1749 de 1937. Decreto nº 9669 de 1946. Decreto nº 20465. Decreto nº 4655 de 1942
              27578 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requereu ação de despejo contra os suplicados que ocupavam indevidamente o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Silva Cardoso, 47. O autor desistiu da ação. Desistência

               Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal (autor)