DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL ; CONTRATO ; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Custas Processuais, 1963. Código do Processo Civil, artigo 350. Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950. Art 3560 do Código do Processo Civil
              40265 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)