O autor era uma entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício Taquara. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 1 e 15, notificou o suplicado para que desocupasse a sala 3 do 7º pavimento do Edifício do Paço, de propriedade do suplicante por precisar dos referidos imóveis pra exercerem suas funções. A desocupação, no entanto, não aconteceu. O autor pediu, então, o despejo do suplicado, e a condenação nas custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso